Estado de Alagoas

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Competência e Legislação

Competência e Legislação

O Governo do Estado de Alagoas criou em 1947 a Comissão de Estradas de Rodagem – C.E.R, que foi transformada pela Lei 2.776 de 11 de março de 1966 em Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Alagoas – DER-AL, entidade autárquica, com personalidade jurídica e subordinada diretamente à Secretaria de Estado dos Negócios de Viação e Obras Públicas.

Conforme determina a referida Lei, o DER-AL é o órgão da administração estadual encarregado da execução da política rodoviária do Estado, cabendo-lhe todas as atividades técnico-administrativas necessárias à plenitude dos seus objetivos, diretamente ou em cooperação com outros Órgãos e entidades.

 

Compete ao DER/AL


Elaborar o Plano Rodoviário do Estado;

Apresentar proposta do Plano Aeroviário do Estado de Alagoas;

Realizar estudos e elaborar planos e projetos, objetivando a construção e manutenção de estradas estaduais, assegurando a proteção ambiental das áreas onde serão executadas obras de seu interesse;

Construir e manter as estradas de rodagem estaduais;

Construir, manter, explorar, administrar e conservar aeroportos, campos de pouso e/ou aeródromos a cargo do DER, de acordo com a legislação aeronáutica;

 

Exercer as atividades de planejamento, administração, pesquisa, engenharia e operação da infraestrutura viária e aeroportuária do Estado de Alagoas.

 
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